Carlos Frayão

Uma decisão muito má mas previsível...

28 de Julho de 2022


Na Região só dois partidos, o PCP e o BE, condenaram a decisão da Comissão Europeia (CE) de autorizar o Governo Regional a ajudar financeiramente a SATA Internacional na condição de esta e de os seus serviços de handling serem privatizados.

Concordo com as posições e com as preocupações que aqueles partidos tornaram públicas, designadamente com a possibilidade de o direito dos açorianos à mobilidade ficar dependente apenas do mercado, com as ameaças que pesarão sobre o desenvolvimento económico e social da Região, com o risco de as gateway não liberalizadas – inclusive a do Faial – desaparecerem e com a incerteza do futuro de centenas de trabalhadores da SATA.

A decisão da CE de privatizar a SATA Internacional foi muito má para a Região e para os açorianos mas era previsível...  

Criada em 1957, quando o keynesianismo era dominante, a CEE foi influenciada desde o seu início pelas teses neoliberais, mas de então para cá a ‘Europa’ tornou-se cada vez menos solidária e socialmente coesa e cada vez mais fiel aos princípios da circulação ilimitada de capitais, da livre concorrência e do funcionamento livre do mercado como único factor que gera progresso económico e bem-estar...1

São claras as orientações da UE sobre ajudas públicas no âmbito da reestruturação e da recuperação de empresas e sobre serviços públicos: só autorizam a intervenção do Estado numa empresa, mesmo pública, se um investidor privado racional, actuando numa economia de mercado, adoptasse igual decisão de apoio financeiro – obrigando o Estado a agir de acordo com a lógica do capital privado – e subordinam ao primado do mercado e da concorrência serviços como transportes, energia, comunicações, correios, água e saneamento, com o que a sua prestação se torna menos universal, segura e de qualidade.2

Os meus mestres ensinaram-me que, sendo as empresas determinadas pela obtenção do lucro, a racionalidade do Estado não pode ser a das empresas, porque, para atender ao interesse dos utentes dos serviços públicos, o Estado pode ter que intervir em sectores em que o capital privado não quer ou não consegue intervir.

Os ensinamentos dos meus mestres continuam válidos, o que mudou, com o triunfo do neoliberalismo, foi que o conceito tradicional de serviço público foi eliminado e passaram a ser de interesse público apenas os serviços que, por não darem lucro, não interessam aos privados...

O Presidente e membros do Governo Regional PSD/CDS-PP/PPM disseram que a privatização de 51% do capital da Sata Azores Airlines foi uma imposição de Bruxelas, ao que o lider regional do PS objectou que «a UE não propõe medidas por iniciativa própria», antes «só se pronuncia sobre medidas propostas», tendo perguntado se fora aventada a privatização de 49%, como o anterior Governo do PS propusera...

Considerando o entusiástico e indefectível europeísmo do PS e do PSD e a sua subserviência para com Bruxelas, admito que a CE não teria dificuldades em convencer quer um quer outro da “bondade” da decisão de privatização da SATA Internacional...

Com calculada contenção os partidos da coligação expressaram a sua satisfação com a decisão, mas ao Presidente do Governo fugiu-lhe a boca para a ‘verdade’ quando disse que a privatização «pode ser uma virtude»...

O Chega e a IL aplaudiram calorosamente a decisão e a IL até defendeu que a privatização da Sata Azores Airlines é uma «prioridade política» que «não pode esperar» por 2025...

O PS sugeriu que teria sido preferível a privatização de 49% da SATA Internacional, mas foi a gestão ruinosa da Sata Azores Airlines pelo seu único accionista, o ex-Governo Regional do PS, que ofereceu à UE os pretextos de que esta precisava para a privatização…

Trata-se de uma decisão que traz novos constrangimentos ao princípio da continuidade territorial que «assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania das populações insulares».

 

1 A. J. AVELÃS NUNES, A ‘Europa’ Neoliberal - A ‘Europa’ do Capital, palestra na Faculdade de Economia da Universitá degli Studi di Foggia, Maio/2011, consultável em https://www.fd.uc.pt/~anunes/pdfs/conf_11.pdf-

2 Idem, ibidem.

 

O autor não segue as regras do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990

Na Região só dois partidos, o PCP e o BE, condenaram a decisão da Comissão Europeia (CE) de autorizar o Governo Regional a ajudar financeiramente a SATA Internacional na condição de esta e de os seus serviços de handling serem privatizados.

Concordo com as posições e com as preocupações que aqueles par…





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