Carlos Frayão

A despenalização da eutanásia é um retrocesso civilizacional?

17 de Junho de 2022


A Assembleia da República aprovou há 8 dias, na generalidade, quatro projectos de lei (do PS, da IL, do BE e do PAN) de descriminalização da morte medicamente assistida.

Os deputados dos partidos proponentes votaram nos seus próprios projectos e, tendencialmente, nos projectos dos outros, com o deputado do Livre a acompanhá-los e com alguns deputados da bancada socialista, com a maioria da bancada social democrata e com o Chega! e o PCP a votarem contra todos os diplomas.

O tema da eutanásia não é uma questão moral, política, cultural ou religiosa: o debate entre os que lhe são favoráveis e os que lhe são contrários não opõe indivíduos solidários a egoístas, de esquerda a de direita, instruídos a ignorantes ou crentes a ateus.

A aceitação ou a recusa da eutanásia é uma questão de consciência, a ser decidida por cada indivíduo em função do que para ele representa a morte, enquanto momento derradeiro da sua existência, e em função da sua vontade de se autodeterminar relativamente à escolha entre uma morte em grande sofrimento e uma morte com alívio ou supressão desse sofrimento e com dignidade.

Com efeito, se uma pessoa é titular, ao longo de toda a sua vida, de um direito à sua autodeterminação, também deve ter o direito de se autodeterminar em relação à sua morte, para que ela decorra sem sofrimento e de forma digna.

Recordo que o Tribunal Constitucional já considerou que o principio da inviolabilidade da vida humana, consagrado na nossa Lei Fundamental, não constitui um obstáculo inultrapassável à despenalização da morte medicamente assistida.

Por outro lado, sendo verdade que nos últimos 40 anos os trabalhadores e os povos de todo o mundo têm visto retroceder muitos dos seus direitos e conquistas, não me parece que a descriminalização da eutanásia constitua um “retrocesso civilizacional”: pelo contrário, o tema só pôde começar a ser debatido na sequência dos notáveis progressos alcançados pela medicina e pelos serviços de saúde dos países desenvolvidos, nos finais do século XX e nos inícios do século XXI, dos quais resultou a cura ou a erradicação de doenças infecciosas e parasitárias que até então eram as principais causas de morte, tendo as doenças degenerativas, sobretudo as cardiovasculares e oncológicas – que têm, em regra, uma evolução clinicamente previsível e uma fase terminal – passado a ser responsáveis por dois terços das mortes e tendo a esperança de vida passado para mais de 80 anos.1

Um deputado chegou a usar, contra a despenalização da eutanásia, o argumento de que nela apenas estaria em causa uma opção legislativa e não qualquer julgamento das consciências individuais.

É um argumento farisaico, porque, se a opção legislativa perfilhada por aquele deputado vingasse, os artigos 133º e 134º do Código Penal, que tipificam, respectivamente, os crimes de homicídio privilegiado e de homicídio a pedido da vítima, continuariam a perseguir e a punir a morte medicamente assistida e a dignidade de cada um fazer a escolha ditada pela sua consciência individual não existiria.

Reconheço, no entanto, que no sistema capitalista em que vivemos existe o perigo real de os fins humanitários da descriminalização da morte medicamente assistida serem desvirtuados, para mais na actual e desregrada feição neo-liberal daquele sistema, na qual as camadas frágeis e vulneráveis da população estão ainda mais desprotegidas, sendo muito preocupantes as notícias que vêm da Holanda sobre um número crescente de mortes por eutanásia que não foram precedidas de pedidos ou de consentimentos explícitos.

Acredito, ainda assim, que a criação de órgãos competentes de controlo e de fiscalização de todo o procedimento da morte medicamente assistida, necessariamente públicos e obrigatoriamente integrados por magistrados, impedirá tais abusos.

Não duvido de que deve ser dada toda a prioridade aos cuidados paliativos de saúde, mas há quem diga que os melhores cuidados paliativos não conseguem acabar com o sofrimento, que nalguns casos pode ser atroz, de alguns doentes terminais. 

1  https://pt.wikipedia.org/wiki/Eutan%C3%A1sia

O autor não segue as regras do Acordo Ortográfico da Língua Portguesa de 1990

A Assembleia da República aprovou há 8 dias, na generalidade, quatro projectos de lei (do PS, da IL, do BE e do PAN) de descriminalização da morte medicamente assistida.

Os deputados dos partidos proponentes votaram nos seus próprios projectos e, tendencialmente, nos projectos dos outros, com o deputado do Livre a acompanhá-los…





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