17 de Abril de 2024
Reembolso do Subsídio Social de Mobilidade está normalizado
Fernando Lemos

lemosincentivo@gmail.com
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A Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas fez saber que, na sequência de insistentes diligências do Governo dos Açores desde a semana passada junto da Inspeção Geral de Finanças (IGF), se encontra reposta a normalidade no reembolso do Subsídio Social de Mobilidade, por via de orientações emanadas por aquela entidade aos CTT.

Desta reposição do processo de reembolso excetuam-se apenas as situações sinalizadas como especulativas e integradas no âmbito de investigações em curso.

O Governo dos Açores, em comunicado, desaprova, de forma inequívoca, as más práticas de alguns agentes do mercado, mas defendeu até ao limite a justa reposição do subsídio para os cidadãos beneficiários, evitando prejuízos imprevistos e injustificáveis para os mesmos em virtude da conduta reprovável dos prevaricadores. 

«Por parte das entidades e autoridades públicas nacionais e regionais, há o reconhecimento de que as más práticas identificadas decorrem fundamentalmente de lacunas legislativas, dado que a legislação vigente não prevê um limite elegível para a taxa de emissão de bilhete (xp)» afirma o Governo Regional.

Nesse sentido, ainda esta semana decorrerão várias reuniões entre a IGF, a ANAC – Autoridade Nacional de Avião Civil, e a APAVT – Agência Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo, com a presença de um representante do Governo dos Açores, para encontrar a melhor solução para evitar as más práticas identificadas, eventualmente implicando a fixação de um limite máximo elegível para a taxa de emissão do bilhete.

Um empresário do ramo declarou ao jornal INCENTIVO que concorda com a fixação deste limite: «defendo que seja definido um valor percentual máximo para a taxa de emissão do bilhete sobre a tarifa cobrada pelas companhias aéreas».

Trata-se para o empresário faialense de encontrar uma forma de moralização do atual modelo, evitando que aconteçam situações como aquelas que têm vindo a público.

A Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas fez saber que, na sequência de insistentes diligências do Governo dos Açores desde a semana passada junto da Inspeção Geral de Finanças (IGF), se encontra reposta a normalidade no reembolso do Subsídio Social de Mobilidade, por via de orientações e…





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