A secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas dos Açores disse ontem que os CTT estão a pagar o Subsídio Social de Mobilidade (SSM) e “só não pagam às agências que estão sob investigação” judicial.

Berta Cabral disse no parlamento açoriano que falou com a diretora regional dos CTT, que “confirmou que já estão a pagar, que estão a reembolsar”, as despesas dos residentes com passagens para o continente, no âmbito do SSM, e que os correios “só não pagam às agências que estão sob investigação, por ordem do Tribunal”.

“Não reembolsam as passagens compradas às agências que estão sob investigação. Tudo o mais, estão a reembolsar, pedindo, embora, algumas justificações sobre aquilo que consideram excessivo para a taxa de emissão de bilhete”, afirmou.

A governante falava esta tarde, no segundo dia dos trabalhos da sessão plenária ordinária da Assembleia Legislativa dos Açores, na Horta, na discussão da anteproposta de Lei do BE que simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do SSM a residentes nas regiões autónomas.

A proposta do BE, segundo o deputado António Lima, pretendia “uma maior simplificação” da atribuição do subsídio e “um maior controlo da sua eventual utilização fraudulenta, aliviando o peso que o sistema de reembolsos representa para os seus beneficiários”.

A iniciativa foi rejeitada por maioria, com 22 votos contra do PSD, cinco do Chega, 2 do CDS-PP, um do PPM e um da IL, 22 abstenções do PS e dois votos a favor do BE e do PAN.

Durante a intervenção, a secretária regional referiu que o executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM é “a favor da moralização, mas não cabe à Inspeção-Geral de Finanças (IGF), nem cabe aos CTT fazer a alteração de um Decreto-Lei, cabe ao Conselho de Ministros”.

Adiantou que já reuniu com a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) e está disponível para “agarrar este problema de fundo, para considerar um valor elegível compatível com aquilo que é o custo das agências, razoável e normal, tendo em conta o histórico”.

“Portanto, com base nesse histórico, deve haver um trabalho da própria APAVT, (…) para determinar um valor que seja considerado elegível para efeitos de integração no subsídio de mobilidade. Mas, enquanto isso não for feito, há uma coisa que é certa. Ninguém pode alterar o Decreto-Lei”, disse.

Assim, numa resposta ao deputado Pedro Neves (PAN), referiu que os reembolsos devem ser feitos no atual contexto “e é isto que está a acontecer”.

Sobre o diploma do BE, Berta Cabral alertou que “é muito perigoso e tem que ser muito ponderado, tem que ser muito refletido e tem que ter uma solução que não é simples”.

“Tem que haver um grupo de trabalho para estudar esta matéria a fundo, para não nos arrependermos de uma solução que pode ser pior do que o problema que temos hoje”, concluiu.

Durante a discussão foram feitas intervenções das várias bancadas parlamentares.

O socialista Carlos Silva admitiu que a anteproposta do BE coloca em debate um assunto “relevante e atual”, alegando que vigora “um sistema que não é perfeito” e é importante introduzir alterações.

“A IL não está a favor das fraudes, não está a favor dos abusos de algumas agências de viagens, não está a favor que os açorianos continuem a ter de ir para as filas dos CTT para receberem o reembolso, mas esta é uma matéria muito sensível”, alertou o deputado Nuno Barata.

Já Catarina Cabeceiras (CDS-PP) referiu que é necessário melhorar o modelo implementado e o Governo regional tem demonstrado interesse em ultrapassar o problema.

Joaquim Machado (PSD) salientou tratar-se de “uma matéria de primordial importância para todos os açorianos” e o partido quer discutir o assunto “de forma aprofundada, séria, rigorosa e consequente”.

O Chega apresentou também uma anteproposta para simplificar o modelo de atribuição do SSM, que baixou à comissão, tendo o mesmo acontecido com outra do PAN sobre o Estatuto dos Bombeiros Profissionais.