O Conselho do Governo da semana passada decidiu alterar o contrato-programa celebrado a 8 de outubro de 2021 entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., que tem por objeto regular a promoção da obra de construção de um novo edifício de apoio à Marina Norte do porto da Horta, no âmbito da requalificação da frente mar da cidade da Horta, prorrogando o prazo de execução de 2024 para 2026 e com aumento do valor do mesmo em € 1.536.112,12.

O Governo decidiu também rever a decisão de autorização da despesa da empreitada de beneficiação, requalificação e ampliação do Hospital da Horta.

Decorrente do concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, foram apresentadas duas propostas, ambas excluídas por ultrapassarem o preço base que era de € 6.500.000,00.

Verificando-se que é legalmente possível até 31 de dezembro de 2023 haver adjudicação acima do preço base sem que haja essa previsão nas peças do procedimento, o júri ordenou as propostas.

“Considera-se que a empreitada em causa é de elevado interesse público, na medida em que se trata de uma obra de beneficiação de um hospital muito carenciado de intervenção, sendo que a inexistência de uma intervenção a curto prazo coloca em causa a própria qualidade dos serviços de saúde dos utentes do Hospital da Horta”, lê-se no comunicado do Conselho do Governo.

É proposta a autorização para a adjudicação da proposta pelo valor de € 7.674.279,89, correspondente a mais 18,07% do que o preço base, isto é, mais € 1.174.279,89 de despesa, a que acresce IVA.