O Governo Regional garantiu que todos os investimentos em estradas ao abrigo do PRR seriam objeto de um Estudo de Impacte Ambiental – que inclui uma fase de discussão pública – mas questionado pelo Bloco sobre a realização deste procedimento em relação à segunda fase da variante à cidade da Horta, o Governo limitou-se a dizer que afinal não o vai fazer porque as características da obra não o tornam obrigatório”. 

O Bloco de Esquerda (BE) divulgou ontem um comunicado em que se refere ao assunto da variante, informando que enviou um requerimento ao Governo a pedir explicações sobre aquilo que considera uma mudança de posição.

No documento com a descrição das reformas e investimentos do PRR, e de forma específica relativamente aos investimentos na rede viária dos Açores, em que se inclui explicitamente a segunda fase da variante à cidade da Horta, o Governo escreve o seguinte: “Podemos ainda assegurar que todos os projetos serão objeto de Estudo de Impacte Ambiental, sendo garantido que não introduzem prejuízos significativos, e que serão implementadas todas as medidas de mitigação propostas, o que virá a ser demonstrado numa fase posterior”, adianta o partido.

No entanto, na resposta a um recente requerimento do Bloco de Esquerda, o Governo “muda de posição” e refere que afinal “o projeto da variante à Horta, fase 2, não está sujeito a procedimento Avaliação de Impacte Ambiental, uma vez que o projeto não possui os requisitos nem em extensão nem em perfil transversal, que obrigue a tal”.

Tendo em conta que todos os Estudos de Impacte Ambiental contemplam obrigatoriamente uma fase de consulta pública, constata-se que o governo não está efetivamente a cumprir o compromisso que assumiu.

Ou seja, o governo passou de assegurar que faria uma discussão pública sobre cada um dos projetos, mesmo que isso não fosse obrigatório, para depois recusar utilizar este mecanismo com o argumento de que não é obrigatório.

O BE já tinha alertado, em janeiro deste ano, para a importância de permitir que a população participe num processo de discussão pública relativamente às alterações que foram introduzidas no projeto final da obra.

A consulta pública, no Estudo de Impacte Ambiental, é importante porque permite o escrutínio e a participação pública, o que representa um benefício para o projeto, para a população e para o exercício de cidadania e democracia.

Na sequência do que o Bloco de Esquerda considera uma mudança de posição, o partido voltou a enviar um requerimento ao Governo Regional a perguntar se o governo pretende efetivamente cumprir o compromisso inicialmente assumido, de realizar um Estudo de Impacte Ambiental e uma discussão pública, ou se se confirma a mudança de posição, e quais os argumentos que justificam esta mudança.