Os municípios dos Açores deverão receber uma participação da receita do IVA na sequência de uma proposta de decreto legislativo regional que o executivo açoriano vai submeter ao parlamento regional, anunciou ontem o secretário Regional das Finanças.

Duarte Freitas referiu estar “previsto que uma percentagem de 25% do montante global do IVA a distribuir pelos municípios da Região Autónoma dos Açores seja repartido, igualmente, por todos”.

Acresce o “princípio do desenvolvimento sustentável, que fundamenta a distribuição dos remanescentes 75%, de acordo com a respetiva população residente, acrescida da média diária das dormidas”, explicou.

Duarte Freitas explicou que o montante global do IVA referido “é relativo às atividades económicas de alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás”, e que o valor referente àquela participação “seja apurado com base no penúltimo ano relativamente àquele a que a Lei do Orçamento do Estado se refere”.