14 de Setembro de 2022
CESA considera Lei de Finanças Regionais “bastante desatualizada”
Lusa

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O presidente do Conselho Económico e Social dos Açores (CESA), Gualter Furtado, defende que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas está “bastante desatualizada” e “não responde” às “exigências” dos arquipélagos.

“Considero que esta lei está bastante desatualizada. Foi revista no contexto de troika [em 2013]. É melhor do que nada, (…) mas, de facto, esta lei não responde às exigências da autonomia e das despesas que temos”, declarou.

O líder do CESA foi ouvido na comissão eventual para o Aprofundamento da Autonomia da Assembleia Regional acerca do tema finanças regionais.

O economista, que participou na elaboração da primeira Lei das Finanças Regionais, considerou o “conselho de acompanhamento de politicas financeiras” previsto naquela lei uma “aberração”, uma vez que “nunca funcionou”.

Gualter Furtado também condenou a “incongruência” da regra de equilíbrio orçamental da Lei de Finanças Regionais, alertando que não se deve fazer uma “regra para as regiões autónomas e outra para o Estado”.

“Esse equilíbrio orçamental está completamente desajustado da realidade”, assinalou.

O presidente do CESA salientou que o “procedimento por défice excessivo” e o “limite à dívida regional” contemplados na Lei também não estão a ser cumpridos.

“A regra do défice excessivo se cumprido, se levado à regra, pode ser uma coisa muito grave. Era preciso então que isso ficasse bem regulamentado. Primeiro, desde logo, a definição do que é um défice excessivo, que não está na lei”, reforçou.

Gualter Furtado defendeu que as transferências do Estado para as regiões autónomas devem ser “baseadas” no Produto Interno Bruto [PIB) de cada região, na “questão demográfica”, na “dispersão e distância das ilhas em relação ao continente” e em indicadores de pobreza e educação.

O presidente do Conselho Económico e Social dos Açores (CESA), Gualter Furtado, defende que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas está “bastante desatualizada” e “não responde” às “exigências” dos arquipélagos.

“Considero que esta lei está bastante desatualizada. Foi r…





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