23 de Junho de 2022
Professora de direito defende enquadramento legislativo para uso de imagens de satélite
Lusa

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A professora de direito Alexandra Aragão defende a necessidade de um enquadramento legislativo que clarifique a utilização de imagens de satélite, alegando que é um “desperdício de conhecimento” não fazer uso desta tecnologia.

“Seria excelente se houvesse uma alteração [da lei] e um enquadramento legislativo que clarificasse quando é que podemos utilizar as imagens, para que fins e quando é que elas geram deveres de atuação da parte da administração, quando é que elas geram direitos dos particulares de saber o que se está a passar no território e, no fundo, exigir das entidades competentes uma atuação correspondente aos fenómenos que se começam a desenhar”, afirmou.

A docente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e investigadora do UC Space falava, em declarações aos jornalistas, em Angra do Heroísmo, nos Açores, à margem da conferência “Observar a Terra a partir do Espaço”, que debate hoje, no Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira (Terinov), as “possibilidades técnicas e admissibilidade jurídica da utilização de imagens de satélite para fins administrativos e judiciais”.

A iniciativa, promovida pelo Instituto de Investigação Interdisciplinar e pelo Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, pretende promover o diálogo entre investigadores da área da observação da terra e do direito, para identificar necessidades de alterações legislativas nesta área.

Segundo Alexandra Aragão, a legislação existente já “permite utilizar as imagens [de satélite] legalmente”, mas “tem havido alguma resistência da parte das entidades competentes, porque não sabem se a utilização das imagens é legal ou não”, nem se estarão em causa direitos de proteção de dados.

“O ideal, até para dar confiança às instituições, seria haver um enquadramento legislativo, que dissesse exatamente quando é que podemos utilizar essas imagens e para que fins”, defendeu.

A investigadora deu como exemplo situações de erosão, inundações ou impermeabilização excessiva do solo, que podem ser identificadas por imagens de satélite, permitindo uma “atuação mais fundamentada e mais eficaz das autoridades competentes”.

“Já podemos, e em muitos casos devemos, utilizar essas imagens. É um desperdício de conhecimento não fazermos utilização destas imagens. Estamos, do ponto de vista do serviço público, a prestar um mau serviço aos cidadãos, porque temos acesso a fontes de informação gratuitas relevantíssimas, que devemos utilizar e que a União Europeia nos pede que utilizemos”, frisou.

Outro dos exemplos dados pela docente da Universidade de Coimbra é a fiscalização de poluição nos rios, que muitas vezes ocorre quando não existem fiscais no terreno.

“Como não há visualização direta ao fim de semana, sabemos que as situações de infração ocorrem. Se utilizarmos as imagens de satélite, não precisamos de ter um fiscal que vá ao terreno. Temos os dados que nos mostram, através das imagens, que naquele dia àquela hora aquele troço do rio estava contaminado. É só somar dois com dois, ver as imagens e depreender de onde é que aquilo veio”, explicou.

A professora de direito Alexandra Aragão defende a necessidade de um enquadramento legislativo que clarifique a utilização de imagens de satélite, alegando que é um “desperdício de conhecimento” não fazer uso desta tecnologia.

“Seria excelente se houvesse uma alteração [da lei] e um enquadramento legislativ…





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