08 de Junho de 2022
AR aprova alterações propostas pelo Governo à legislação de combate à corrupção
Lusa

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A Assembleia da República aprovou a proposta de lei do Governo que altera a legislação de combate à corrupção, com os votos favoráveis do PS, PSD, Chega, Iniciativa Liberal e PAN.

O diploma, que altera o Código do Processo Penal e a lei de 2002 de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, foi aprovado sem quaisquer votos contra e com abstenção do PCP, Bloco de Esquerda e Livre.

Durante a apresentação da proposta ao parlamento, em reunião plenária na quarta-feira, a ministra da Justiça reconheceu a necessidade de corrigir a legislação para evitar “bloqueios” ao funcionamento dos tribunais, nomeadamente os provocados pelo regime de impedimentos dos juízes, apelando à rapidez do parlamento.

“A proposta que agora se apresenta pretende mitigar as consequências para o sistema judicial a que algumas das alterações introduzidas pela Lei de 2021 conduziriam, obstando a bloqueios, entorpecimentos e constrangimentos para a organização e funcionamento da justiça penal”, disse na altura Catarina Sarmento e Castro.

A ministra justificou as correções à lei com as críticas feitas pelos conselhos superiores das magistraturas, afirmando que o regime de impedimentos aprovado em dezembro de 2021, em vésperas de eleições legislativas, “afunilou as possibilidades de intervenção processual posterior do juiz que tivesse intervenção no processo penal em momento anterior”.

Segundo a ministra, a solução aprovada “pretendeu ser deveras garantística”, mas “ampliou mais além e de tal forma os impedimentos previstos, que esta nova redação poderia, na prática e no limite, paralisar ou, pelo menos, dificultar em muito o funcionamento dos tribunais”.

Para Catarina Sarmento e Castro, o regime de impedimentos aprovado iria “desorganizar o sistema de justiça”, gerar incertezas na atribuição de processos pendentes e afetar sobretudo as comarcas de menor dimensão, onde muitas vezes apenas existe um juiz, não havendo possibilidade de substituto legal.

Além da proposta do Governo, foram também votados outros dois projetos sobre o tema, do PAN e do Chega.

O projeto de lei do PAN, que alargava o estatuto de denunciante a pessoas externas às entidades denunciadas e consagrava um mecanismo que proteja o denunciante contra retaliações de âmbito judicial, foi chumbado, apesar dos votos favoráveis do PAN, Chega e Livre, com os votos contra do PS, PSD, PCP e BE, e abstenção da Iniciativa Liberal.

Já a iniciativa do Chega, que propunha a criação do estatuto do arguido colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código Penal, contou apenas com o voto favorável do proponente e abstenção da Iniciativa Liberal e PAN, sendo chumbado com os votos contra dos restantes partidos.

A Assembleia da República aprovou a proposta de lei do Governo que altera a legislação de combate à corrupção, com os votos favoráveis do PS, PSD, Chega, Iniciativa Liberal e PAN.

O diploma, que altera o Código do Processo Penal e a lei de 2002 de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, foi aprovado…





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